TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 2 de março de 2020

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Este documento (“Termos de Uso”) traz os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao contratarem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).
A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL E DO CARTÃO IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.
Os Serviços são oferecidos pelo BBC PAGAMENTOS LTDA, sociedade com sede na Rua Dr. Renato Paes De Barros, 1.017, 9º andar, Itaim Bibi, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n. 30.715.467/0001-89 (“BBC”)

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?
1.1. Algumas palavras e expressões usadas nos Termos de Uso têm uma definição específica e somente ela deve ser utilizada para fins de leitura e interpretação deste documento. As palavras abaixo terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta BBC, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii) Bandeira: é a instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão de Cartões pelo BBC, para utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o regulamento de referido arranjo, representada pela marca indicada no respectivo Cartão.

(iii) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual na modalidade pré-paga que o BBC por si ou por seus parceiros vier a emitir e que, a critério do BBC, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços e a Conta BBC.

(iv) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta BBC do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(v) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e o BBC, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações ou conforme o BBC vier a divulgar posteriormente, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

a. E-mail de atendimento. O e-mail oficial para contato é contato@bbcdigital.com.br

b. Ouvidoria. O e-mail da ouvidoria é ouvidoria@bbcdigital.com.br

c. Telefone. 0800-7714080

(vi) Conta BBC: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

(vii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão ou por meio de código QR, no Brasil, em lojas físicas ou por meio da internet, podendo eventualmente ser disponibilizado futuramente para uso no exterior, conforme venha a ser expressamente informado pelo BBC.

(viii) Parceira: empresas terceiras contratadas pelo BBC para fins de auxiliar ou viabilizar a prestação dos Serviços, ou, ainda, empresas terceiras que poderão oferecer ao Titular produtos e serviços relacionados ou não ao BBC.

(ix) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada em: https://www.bbcdigital.com.br/politicadeprivacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

(x) Produtos Financeiros: serviços e produtos financeiros que poderão ser disponibilizados aos Titulares pelo BBC, diretamente ou através de Parceiras, tais como, CDC, leasing, consórcio, desconto de recebíveis, empréstimo com garantia, dentre outros.

(xi) Tarifas: valores cobrados pelo BBC ou por terceiros para utilização de alguns dos Serviços e dos Produtos Financeiros. Todos os valores cobrados serão devidamente informados pelo BBC e/ou pelas Parceiras por meio das Aplicações e do manual de Tarifas vigente.

(xii) Titular: é o usuário pessoa física ou jurídica autorizado a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços. Para fins de interpretação destes Termos de Uso, o termo “Titular” inclui o Titular (pessoa física ou jurídica) bem como os usuários autorizados pelo Titular pessoa jurídica, nos termos do item 2.3.1.

2. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

2.1. O Titular poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações ou através de outras ferramentas disponibilizadas pelo BBC.

2.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e estejam devidamente inscritas na Receita Federal do Brasil.

2.2.1. Será permitida a emissão de Cartões adicionais para movimentação da Conta BBC, a critério do Titular que poderá ser emitido em nome do (a) cônjuge ou companheiro e/ou parente de primeiro grau para Titulares pessoas físicas ou (b) representantes legais da pessoa jurídica em caso de Titulares pessoa jurídica.

2.3. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o responsável pelo cadastro, primeiramente, acesse alguma das Aplicações através de dispositivo compatível com as configurações mínimas necessárias e com acesso à internet, e forneça as informações do Titular solicitadas na seção de cadastro, como, por exemplo:

(i) Se pessoas físicas: nome e sobrenome, e-mail, nome de usuário (login), senha das Aplicações, senha do Cartão, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone celular, data de nascimento, país, endereço e CEP, dentre outras; ou

(ii) Se pessoas jurídicas: razão social, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), atividade principal, forma e data de constituição, telefone celular para contato, país, endereço, CEP, e-mail, nome de usuário (login), senha das Aplicações, senha do Cartão, nome completo e cadastro de pessoa física (CPF) dos representantes mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento, dentre outras.

2.3.1. Os Titulares pessoa jurídica poderão, a seu critério e responsabilidade, cadastrar usuários autorizados, que terão senhas próprias para acesso às Aplicações e uso dos Serviços.

2.3.2. Caso a Aplicação escolhida seja aplicativo para dispositivos móveis, antes do início do processo de cadastro, o Titular deverá acessar a loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel e baixá-lo.

2.3.3. O responsável pelo cadastro é o único e exclusivo responsável pelas informações do Titular fornecidas no momento do cadastro, declarando que elas são corretas, completas e verdadeiras.

2.3.4. O Titular se compromete a manter seus dados sempre atualizados.

2.4. O BBC não tem qualquer obrigação de fiscalizar, verificar ou policiar os dados dos Titulares. De qualquer modo, o BBC reserva para si o direito de verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro.

2.4.1. Caso o Titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua Conta BBC será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.4.2. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não se possa detectar a identidade do Titular, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do Titular aos Serviços será definitivamente cancelado, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.5. A partir do cadastro, o Titular passará a ser titular de uma Conta BBC ativa, que poderá ser acessada unicamente através das Aplicações e mediante a utilização do CPF/CNPJ e senha criados pelo próprio Titular (ou por um de seus usuários autorizados, em caso de Titular pessoa jurídica). O Titular é o único e exclusivo responsável por sua Conta BBC, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por seus usuários autorizados. Logo, é vedado ao Titular e/ou aos seus usuários cadastrados compartilhar o seu login e senha com terceiros.

2.5.1. O BBC poderá disponibilizar ou exigir informações ou validações adicionais, conforme o caso,

2.6. Concluída a abertura da Conta BBC, o Titular receberá um Cartão para utilizar os Serviços. O prazo para envio e recebimento do Cartão físico será oportunamente informado e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.6.1. Fica desde já estabelecido que o BBC poderá, a seu único e exclusivo critério substituir o Cartão do Titular e/ou seus adicionais por Cartão equivalente ou superior, sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a bandeira do referido Cartão, inexistindo, por parte do Titular, o direito de contestar referida decisão. Compromete-se o BBC a comunicar referida substituição, sempre que possível, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2.7. O TITULAR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO DE SEU LOGIN E DE SUA SENHA CRIADOS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE TAL LOGIN E/OU SENHA. O BBC E SUAS PARCEIRAS NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR.
2.8. CASO HAJA EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MERA SUSPEITA DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA BBC, O TITULAR PODERÁ TER OS SERVIÇOS IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OU, AINDA, CANCELADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
2.9. O BBC SE RESERVA NO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DEVER DE JUSTIFICATIVA E DE FORMA UNILATERAL, DE CANCELAR A CONTA BBC E/OU O CARTÃO E DISPONIBILIZAR O SALDO PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA PELO TITULAR, QUE DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO BBC NESTE SENTIDO.

3. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA BBC?

3.1. O Titular de uma Conta BBC ativa poderá acessar a Conta BBC e transferir recursos financeiros para ela através de DOC, TED, pagamento de boleto, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas pelo BBC.
3.2. Os recursos alocados na Conta BBC poderão ser utilizados para as operações aqui previstas (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo na Conta BBC e sujeito às Tarifas aplicáveis no momento da transação conforme manual de Tarifas vigente):

(i) Compras em Estabelecimentos com Cartão: o Cartão permite realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;

(ii) Compras em Estabelecimentos com código QR: mediante a leitura do código QR dos Estabelecimentos credenciados pelo BBC por meio do aplicativo disponibilizado pelo BBC, será possível realizar a compra de bens ou serviços;

(iii) Saque com Cartão: o Cartão permite retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados, podendo ser cobradas as taxas aplicáveis pelas empresas administradoras desses terminais ou pelo BBC conforme manual de Tarifas vigente;

(iv) Saque com código QR: mediante a leitura do código QR dos Estabelecimentos credenciados pelo BBC por meio do aplicativo disponibilizado pelo BBC, será possível retirar recursos, sem a cobrança de quaisquer taxas por referidos Estabelecimentos e sujeito à cobrança de valores pelo BBC conforme manual de Tarifas vigente;

(v) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta BBC para outras Contas BBC, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais) de terceiros, podendo ser cobradas taxas e impostos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;

(vi) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

(vii) Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento;

(viii) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;

(ix) Recarga de Bilhete Único: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga do serviço de Bilhete Único, emitido pela Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo.

3.3. Adicionalmente, o BBC poderá ofertar por si ou por meio de suas Parceiras, Produtos Financeiros para os Titulares de Contas BBC e disponibilizar novos serviços ou funcionalidades, independente de aviso prévio.

3.4. Cada um dos serviços descritos acima, inclusive os Produtos Financeiros eventualmente ofertados, pode ter limitações técnicas, taxas ou tarifas e especificações definidas, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações, e quantidade de transações por um determinado período de tempo, conforme informações disponíveis nas Aplicações.

3.4.1. Em relação aos saques, especificamente, fica desde já estabelecido que poderão ser aplicados limites em relação a valores e frequência, de acordo com as regras de segurança do BBC e dos terminais eletrônicos habilitados. Não será possível a retirada de recursos além do saldo previamente aportado e disponível em sua Conta BBC.

3.4.2. Os limites aplicáveis para os saques serão informados na FAQ que estará disponível para acesso por meio das Aplicações.

3.5. O BBC poderá, a seu exclusivo critério mediante aviso prévio ao Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer dos Serviços.

4. QUAIS SÃO OS CUSTOS RELACIONADOS À CONTA BBC?

4.1. O uso dos Serviços descritos acima, bem como aqueles que eventualmente vierem a ser disponibilizados pelo BBC ou por suas Parceiras e vierem a ser contratados pelo Titular, pode estar sujeito a cobranças de Tarifas, de acordo com os Serviços em questão, mediante débito na Conta BBC do Titular, o que fica desde já autorizado pelo Titular. Todos os valores cobrados serão devidamente informados ao Titular pelo BBC e/ou pelas Parceiras por meio das Aplicações.

4.2. Ainda, o BBC se reserva o direito de instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando previamente os Titulares, de acordo com a regulamentação aplicável, e sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com o BBC.

5. COMO FUNCIONAM AS TRANSAÇÕES COM CÓDIGO QR?

5.1. Para realizar um saque ou efetuar compras com código QR, o Titular deverá abrir o aplicativo disponibilizado pelo BBC, selecionar a funcionalidade desejada, escanear o código QR do Estabelecimento credenciado onde deseja realizar a transação, digitar o valor a ser sacado ou pago, conforme o caso, e seguir os procedimentos de segurança que serão informados no aplicativo.

5.2. Cabe ao Estabelecimento a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da compra ou saque, bem como o valor efetivamente entregue ao Titular em caso de saque.

5.2.1. O BBC não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Titular quando do pagamento por código QR ao Estabelecimento, ou pela entrega de valor em dinheiro diverso do digitado.

6. COMO PROTEJO O USO DO MEU CARTÃO?

6.1. Assim que o receber, o Titular ficará responsável por conferir os dados do Cartão, que será entregue bloqueado por medida de segurança. O desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

6.2. O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; E (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

6.3. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR UTILIZE SENHAS FORTES, NÃO RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE REALIZE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

6.4. Como medida de segurança, o BBC poderá bloquear preventivamente o seu Cartão e/ou a sua Conta BBC caso verifique operações que fujam ao seu padrão de uso e/ou caso se verifique a necessidade de envio de quaisquer documentos para comprovação da sua identidade ou de quaisquer outras informações.

7. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do login ou senha da sua Conta BBC, ou, ainda, do Cartão, você deve entrar em contato imediatamente por meio de qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso a sua Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novos logins e senhas de acesso. Um novo Cartão será também preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, que serão previamente informadas ao Titular.

8. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO E/OU CONTA, O QUE FAÇO?

8.1. Caso o Titular não reconheça um débito na sua Conta, e que foi realizado indevidamente, ou na hipótese de desacordo comercial, o Titular deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, pelo BBC e/ou pelas Parceiras, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Uma vez aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pelas Parceiras.

8.2. O TITULAR CONCORDA E ACEITA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E UTILIZEM-SE DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

9. POSSO CONECTAR MINHA CONTA COM OUTROS APLICATIVOS?

9.1. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pelo BBC e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pelo BBC, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.

9.2. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que a BBC, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Titular possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

10. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

10.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

11. EM QUE SITUAÇÕES O BBC PODE CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

11.1. O BBC poderá cancelar a prestação dos Serviços, imotivadamente e sem necessidade de qualquer justificativa, por decisão unilateral, e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
11.2. O BBC poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta BBC fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 (três) meses consecutivos;

(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; ou (iv) em caso de falecimento do Titular pessoa física ou extinção do Titular pessoa jurídica.

11.2.1. Na hipótese de cancelamento imediato dos Serviços, nos termos da cláusula 10.2, o BBC realizará a devida notificação do Titular.

11.3. O cancelamento da prestação dos Serviços implica na obrigatoriedade de resgate total dos recursos alocados na Conta BBC. Caso ocorra o encerramento da sua Conta BBC por parte do BBC, o Titular (ou pessoa legalmente habilitada para tanto, conforme o caso) deverá enviar seus dados bancários ou de conta de pagamento digital o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Titular ao BBC.

12. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE AS APLICAÇÕES E OS SERVIÇOS?

12.1. Todos os direitos relativos às Aplicações e/ou aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de titularidade do BBC, das Parceiras ou da Bandeira, conforme aplicável, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das Aplicações (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio do titular de tais direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.

12.2. Sujeita a estes Termos de Uso, é concedida ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

12.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

12.4. Conteúdo de Titular. O BBC poderá, a seu livre e exclusivo critério, permitir que Titulares submetam, forneçam, transfiram, publiquem ou de qualquer forma disponibilizem conteúdos e informação de texto, áudio, vídeo, incluindo comentários relacionados com os Serviços, pedidos de suporte (os “Conteúdos de Titular”) ao BBC. Nesses casos, o Titular concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, a título gratuito ao BBC, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para fins de promover o BBC, suas Parceiras e/ou qualquer dos Serviços existentes ou que venham a ser instituídos, podendo, ainda, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Titular, (inclusive podendo cedê-lo a terceiros a título oneroso) em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos, independentemente de aviso ou consentimento prévio do Titular, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

12.4.1. O Titular declara e garante que é o exclusivo titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e/ou autorizações incidentes sobre Conteúdo de Titular, garantindo que o Conteúdo de Titular submetido, fornecido, transferido, publicado ou de qualquer forma disponibilizado e/ou utilizado pelo BBC não irá infringir quaisquer direitos de terceiros.

12.4.2. O Titular se compromete a não disponibilizar Conteúdo de Titular com caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, conforme venha a ser avaliado pelo BBC, podendo, o BBC, rever, controlar ou excluir Conteúdo de Titular que considere estar em descumprimento à presente cláusula, sem pré-aviso ao Titular.

13. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE QUE PRECISO SABER?

13.1. NEM O BBC NEM AS PARCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

13.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

13.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO BBC E/OU SUAS PARCEIRAS COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DOS DADOS DE CONTATO INDICADOS PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

13.4. O TITULAR OU O RESPONSÁVEL POR SEU CADASTRO, CONFORME O CASO, É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS, DE FORMA QUE O BBC E/OU AS PARCEIRAS NÃO PODERÃO, DE QUALQUER FORMA, SER RESPONSABILIZADOS NESSE SENTIDO. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O BBC E/OU AS PARCEIRAS RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

13.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O BBC NEM AS PARCEIRAS SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

13.6. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O BBC, AS PARCEIRAS OU A BANDEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O CARTÃO, OS SERVIÇOS OU AS APLICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE O BBC OU AS PARCEIRAS PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL, BEM COMO POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS E EM RAZÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DAS APLICAÇÕES.

13.7. VOCÊ RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DO BBC OU DAS PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O BBC ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

14. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

14.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o BBC e/ou suas Parceiras que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

14.2. O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO COMERCIAL E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

15. O QUE MAIS PRECISO SABER?

15.1. Alterações nos Termos de Uso. Os Serviços estão sempre em constante atualização para melhorar a experiência dos Titulares. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Titular será informado previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Titular poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços. Se o Titular continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

15.2. Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser livremente atualizadas, a critério do BBC, com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer.
15.2.1. O Titular será informado pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente ao Titular baixar as versões atualizadas das Aplicações.

15.2.2. O Titular se compromete a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações.

15.2.3. O BBC poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações disserem respeito a melhorias de segurança. Para poder continuar utilizando os Serviços, bastará que o Titular realize a atualização das Aplicações junto à loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel.

15.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já declara estar ciente e de acordo que o BBC e/ou suas Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como quaisquer operações que possam gerar suspeitas de atos relacionados a fraude, financiamento do terrorismo, ilícitos cambiais ou quaisquer atos ilícitos.

15.4. Cessão. O BBC poderá, a qualquer momento e a exclusivo critério do BBC, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo BBC.
15.5. O Titular declara estar ciente e de acordo que:

(i) o BBC e/ou qualquer das Parceiras poderá verificar a regularidade e veracidade dos dados fornecidos no cadastro, autorizando, ainda, a obtenção de dados adicionais bem como fornecimento das informações fornecidas pelo Titular a empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras;

(ii) poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil;
(iii) em caso de divergência entre os dados fornecidos pelo Titular e aqueles verificados no SCR, o Titular poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal; e

(iv) ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR, conforme pertinente.

15.6. Autorização. O Titular desde já autoriza o BBC a firmar contratos com terceiros em seu nome, para contratação de funcionalidades aptas a melhorar sua experiência de uso dos Serviços, incluindo, mas não limitado à obtenção de números identificadores de agência e conta, bem como de quaisquer outras informações, dados ou funcionalidades necessários para a disponibilização de Produtos Financeiros.

15.7. Ciência. O Titular fica desde já ciente que, entre as Parceiras do BBC está a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTOS S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. 08.744.817/0001-86 (“DOCK”), que prestará ao BBC, entre outros, serviços de gestão de tesouraria (“Serviços DOCK”), por força dos quais os recursos disponíveis em sua Conta BBC serão mantidos e transacionados na estrutura da DOCK. Fica também ciente que a DOCK atuará juntamente com o BANCO VOTORANTIM S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. 59.588.111/0001-03, para a viabilização do serviço de individualização de contas de pagamento frente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (“Serviço de Alias Bank”).

15.7.1. Para possibilitar a operacionalização dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank, além da Conta BBC será aberta uma segunda conta de pagamento, mantida pela DOCK (“Conta DOCK”), enquanto perdurar a prestação dos Serviços DOCK e dos Serviços de Alias Bank. A Conta DOCK será isenta de tarifas e terá função meramente operacional, de forma que todas as movimentações que o Titular desejar fazer deverão ser realizadas por meio de sua Conta BBC.

15.8. Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Titular, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

15.9. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo BBC e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

Atenção: o BBC Digital não solicita depósito ou seguro antecipado para concessão de crédito e não entra em contato para solicitar dados pessoais, senha ou código de segurança.
Em caso de dúvidas, entre em contato por telefone 0800 771 4080 ou por e-mail contato@bbcdigital.com.br

©2020 BBC Pagamentos LTDA. CNPJ: 30.715.467/0001-89. Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1017 – 9º andar, Itaim – CEP 04530-001 – São Paulo – Brasil